Artigo 9º da Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011
Convertida pela Lei nº 12.490, de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os arts. 8º , 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º , todos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.