Artigo 6º da Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011
Convertida pela Lei nº 12.490, de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 21-A Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." (NR)