Artigo 5º da Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.