Artigo 3º da Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa, devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o art. 13." (NR)