Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

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Art. 2º

Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sessenta e uma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , do nível FCT-14, nos seguintes cargos em comissão:

I

um cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

II

dois cargos em comissão DAS-6.