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Artigo 10º da Medida Provisória nº 48 de 19 de Abril de 1989

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

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Art. 10

Revogam-se as disposições em contrário.