Artigo 14, Inciso I da Medida Provisória nº 478 de 29 de dezembro de 2009

Sem eficácia Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

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Art. 14

Ficam revogados:

I

o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988 ;

II

os arts. 1º , 2º e 4º da Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988 ;

III

o art. 30 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 ;

IV

os arts. 53 e 54 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 ; e

V

o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 .