Artigo 4º da Medida Provisória nº 473 de 19 de Abril de 1994

A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta medida provisória para os respectivos cargos ou empregos.