Artigo 9º, Inciso III da Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009

o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993;^[]

o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 ; e^[]

o art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.^[]