Art. 19
Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5º do art. 15.
Parágrafo único
Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Anexo
Texto
(Vide Medida Provisória nº 71, de 3.10.2002)
ANEXO I
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Estrutura de Cargos
Situação vigente a partir de 30 de junho de 1999
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Cargo
Padrão
Classe
IV
Auditor-Fiscal
III
Especial
Da
II
Receita Federal
I
IV
Auditor-Fiscal
III
C
Da
II
Previdência Social
I
V
Auditor-Fiscal do
IV
Trabalho
III
B
II
I
V
IV
III
A
II
I
ANEXO II
Carreira Auditoria da Receita Federal
Estrutura de Cargos
Situação vigente a partir de 30 de junho de 1999
Carreira Auditoria da Receita Federal
Cargo
Padrão
Classe
IV
III
Especial
II
I
IV
III
C
II
Técnico
I
da
V
Receita Federal
IV
III
B
II
I
V
IV
III
A
II
I
ANEXO III
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Tabela de Vencimentos a partir de 30 de junho de 1999
Cargo
Classe
Padrão
Valor (em R$)
IV
4.720,16
Especial
III
4.582,68
Auditor-Fiscal
II
4.449,20
da
I
4.319,62
Receita Federal
IV
3.962,95
C
III
3.847,52
Auditor-Fiscal
II
3.735,46
da
I
3.626,66
Previdência Social
V
3.327,21
IV
3.230,30
Auditor-Fiscal do
B
III
3.136,22
Trabalho
II
3.044,87
I
2.956,18
V
2.712,10
IV
2.633,10
A
III
2.556,41
II
2.481,95
I
2.409,66
