Artigo 4º da Medida Provisória nº 451 de 18 de Março de 1994
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam convalidados 09 atos praticados com base na Medida Provisória nº 430, de 17 de fevereiro de 1994.