Artigo 12 da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008

Os arts. 64 e 65 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64 (...) § 6º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas." (NR) "Art. 65 (...) § 7º Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 8 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.