Artigo 10º da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 58-V: (Produção de efeito) " Art. 58-V . O disposto no art. 58-A, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína." (NR)