Artigo 3º da Medida Provisória nº 430 de 14 de Maio de 2008
Rejeitada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Medida Provisória para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.