Artigo 3º da Medida Provisória nº 43 de 28 de Março de 1989
Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.