Artigo 1º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 427 de 11 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1282, I, e 1283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social.
§ 1º
Aperfeiçoa-se o depósito na data de retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica.
§ 2º
É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.