Artigo 28 da Medida Provisória nº 427 de 9 de Maio de 2008
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nº 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Ficam revogados a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976 , o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995 , os arts. 4º, 6º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006 , bem como seu art. 5º nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste.