Artigo 3º da Medida Provisória nº 419 de 20 de Fevereiro de 2008
Altera as Leis nºˢ 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003.