Artigo 2º da Medida Provisória nº 419 de 20 de Fevereiro de 2008
Altera as Leis nºˢ 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República um cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6." (NR) "Art. 4º-A. Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial." (NR)