Artigo 2º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 414 de 4 de Janeiro de 2008

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

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Art. 2º

Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Medida Provisória.

Parágrafo único

Excluem-se do disposto no caput deste artigo:

I

os valores comprometidos com restos a pagar;

II

as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; e

III

os fundos especificados nas alíneas "a" , "b" e "c" do inciso II do caput e no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997 .