Artigo 4º, Inciso III da Medida Provisória nº 409 de 6 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se:
I
aos dirigentes, servidores e empregados das entidades da administração direta e indireta;
II
aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III
aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.