Artigo 3º da Medida Provisória nº 404 de 29 de dezembro de 1993
Sem eficácia I nstitui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São contribuintes da taxa as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.