JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Medida Provisória nº 370 de 10 de Maio de 2007

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006.

Art. 2º da Medida Provisória 370 /2007