Artigo 4º da Medida Provisória nº 33 de 16 de Janeiro de 1989
Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989
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