Artigo 8º da Medida Provisória nº 311 de 26 de Novembro de 1992

As Gratificações de Atividade, instituídas pela Lei Delegada nº 13, de 1992, são devidas aos contratados de acordo com o art. 232 e § 6º do art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou entidade contratante para efeito de fixação dos respectivos percentuais.