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Artigo 3º da Medida Provisória nº 31 de 15 de Fevereiro 2002

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0128 MORAR MELHOR

1.204.000

PROJETOS

16 4820128 3958MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE

1.204.000

16 4820128 3958 2587MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO

1.204.000

F

4

P

40

0

100

1.204.000

0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA

596.000

PROJETOS

15 4510805 1951ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS

596.000

15 4510805 1951 0673ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO

596.000

F

4

P

40

0

100

596.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

187.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0737COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001

187.400.000

28 8460909 0737 0001COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

187.400.000

F

3

P

90

0

100

187.400.000

TOTAL - FISCAL

187.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

187.400.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

2.200.000

PROJETOS

23 6950414 5367RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS

2.200.000

23 6950414 5367 0101RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO

2.200.000

MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1

F

4

P

40

0

100

2.200.000

TOTAL - FISCAL

2.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0667 DEFESA CIVIL

18.200.000

ATIVIDADES

06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

18.200.000

06 1820667 4580 0859ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE

10.000.000

S

3

P

40

0

100

10.000.000

06 1820667 4580 0861ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE

3.400.000

S

3

P

40

0

100

3.400.000

06 1820667 4580 0863ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE

1.000.000

S

3

P

40

0

100

1.000.000

06 1820667 4580 0865ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE

1.800.000

S

3

P

40

0

100

1.800.000

06 1820667 4580 0867ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

2.000.000

S

3

P

40

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

18.200.000

TOTAL - GERAL

18.200.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

209.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

209.600.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

209.600.000

F

9

F

99

0

100

209.600.000

TOTAL - FISCAL

209.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

209.600.000