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Medida Provisória nº 31 de 15 de Fevereiro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0128 MORAR MELHOR 1.204.000 PROJETOS 16 482 0128 3958 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE 1.204.000 16 482 0128 3958 2587 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 1.204.000 F 4 P 40 0 100 1.204.000 0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA 596.000 PROJETOS 15 451 0805 1951 ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS 596.000 15 451 0805 1951 0673 ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 596.000 F 4 P 40 0 100 596.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 187.400.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0737 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 187.400.000 28 846 0909 0737 0001 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 187.400.000 F 3 P 90 0 100 187.400.000 TOTAL - FISCAL 187.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 187.400.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 2.200.000 PROJETOS 23 695 0414 5367 RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS 2.200.000 23 695 0414 5367 0101 RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 2.200.000 MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1 F 4 P 40 0 100 2.200.000 TOTAL - FISCAL 2.200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.200.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0667 DEFESA CIVIL 18.200.000 ATIVIDADES 06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 18.200.000 06 182 0667 4580 0859 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE 10.000.000 S 3 P 40 0 100 10.000.000 06 182 0667 4580 0861 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE 3.400.000 S 3 P 40 0 100 3.400.000 06 182 0667 4580 0863 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE 1.000.000 S 3 P 40 0 100 1.000.000 06 182 0667 4580 0865 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE 1.800.000 S 3 P 40 0 100 1.800.000 06 182 0667 4580 0867 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 2.000.000 S 3 P 40 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 18.200.000 TOTAL - GERAL 18.200.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 209.600.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 209.600.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 209.600.000 F 9 F 99 0 100 209.600.000 TOTAL - FISCAL 209.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 209.600.000

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