Artigo 4º, Inciso IV da Medida Provisória nº 305 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

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Art. 4º

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:

I

Vencimento Básico;

II

Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 1992 ;

III

Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 1979, e 2.372, de 1987 ;

IV

Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal;

V

Gratificação de Desgaste Físico e Mental;

VI

Gratificação de Atividade de Risco;

VII

Valores de que trata o Anexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ; e

VIII

Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2003.