Artigo 4º, Inciso VI da Medida Provisória nº 302 de 10 de Abril de 1992
Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:
I
Conselho Nacional de Seguridade Social;
II
Conselho Nacional de Previdência Social;
III
Conselho de Recursos da Previdência Social;
IV
Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;
V
Secretaria Nacional da Previdência Social;
VI
Secretaria Nacional da Previdência Complementar;
VII
Inspetoria-Geral da Previdência Social.