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Artigo 4º, Inciso VI da Medida Provisória nº 302 de 10 de Abril de 1992

Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

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Art. 4º

O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:

I

Conselho Nacional de Seguridade Social;

II

Conselho Nacional de Previdência Social;

III

Conselho de Recursos da Previdência Social;

IV

Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;

V

Secretaria Nacional da Previdência Social;

VI

Secretaria Nacional da Previdência Complementar;

VII

Inspetoria-Geral da Previdência Social.