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Artigo 3º, Inciso I da Medida Provisória nº 302 de 10 de Abril de 1992

Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

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Art. 3º

O Ministério dos Transportes e das Comunicações terá a seguinte estrutura:

I

Secretaria Nacional de Transportes;

II

Secretaria Nacional de Comunicações.

Art. 3º, I da Medida Provisória 302 /1992