Artigo 11 da Medida Provisória nº 296 de 29 de Maio de 1991
Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 1991 Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Aplicar-se-ão, aos beneficiários de pensões militares, as disposições da presente medida provisória.