Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 295 de 31 de Janeiro de 1991
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto no art. 1º aplica-se, também, aos contratos cujo objeto seja:
I
a venda de bens para entrega futura;
II
a prestação de serviços contínuos ou futuros; e
III
a realização de obras.