Artigo 25 da Medida Provisória nº 289 de 17 de dezembro de 1990

Ficam revogadas as disposições dos arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com as alterações da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, exclusivamente no que diz respeito ao cálculo, lançamento e cobrança do ITR, mantidos os demais efeitos.