Artigo 21 da Medida Provisória nº 289 de 17 de dezembro de 1990

Para fins de classificação dos imóveis rurais de que tratam os arts. 185 e 186 da Constituição, o grau de utilização da terra será medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, e o grau de eficiência na exploração, pela relação entre o rendimento obtido por hectare e os correspondentes índices fixados pelo Poder Executivo, para os diversos produtos.