Artigo 14 da Medida Provisória nº 289 de 17 de dezembro de 1990

A falta de apresentação da declaração referido no art. 9º ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.