Artigo 10º da Medida Provisória nº 289 de 17 de dezembro de 1990
Rejeitada pelo DCN de 11.1.1991
Acessar conteúdo completoArt. 10
O lançamento do ITR poderá ser efetuado sob a modalidade de lançamento por declaração ou por homologação.
Rejeitada pelo DCN de 11.1.1991
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