Artigo 3º da Medida Provisória nº 279 de 13 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.