Artigo 7º da Medida Provisória nº 274 de 29 de dezembro de 2005
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.