Artigo 5º da Medida Provisória nº 271 de 23 de Novembro de 1990
Rejeitada Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os arts. 458, 459 e o Capítulo IV do Título II do Livro II (arts. 460, 461 e 462) do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), bem como a letra c do art. 13 e demais disposições alusivas ao Conselho de Justiça nos Corpos, Formações e Estabelecimentos do Exército, constantes do Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária Militar).