Artigo 4º da Medida Provisória nº 271 de 23 de Novembro de 1990
Rejeitada Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.