Artigo 2º da Medida Provisória nº 271 de 23 de Novembro de 1990
Rejeitada Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Capítulo III do Título II do Livro II, do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a ter a seguinte redação: "Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial".