Artigo 16 da Medida Provisória nº 269 de 15 de dezembro de 2005

Altera as Leis nº s 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.

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Art. 16

Revogam-se os incisos II, III e IV do art. 2º da Lei nº 5.989 de 17 de dezembro de 1973 ; o art. 3º e o Anexo da Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999 ; o § 1º do art 12 da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 ; os arts. 23 e 24 da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005 ; e as seguintes linhas do Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005: SEGUNDA VIA DA GUIA DE MULTAS 0,91 RECURSO AO INDEFERIMENTO A PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE EMP. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS 70,12 RECURSO A INDEFERIMENTO A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DE ATA AGO/AGE DE EMPR. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS 20,95 PEDIDO DE CÓPIAS DE DOC. CONSTANTE DE PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE EMP. NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS E DE AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA, BEM COMO CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DOS MESMOS. 20,99 CONFECÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO 318,11 CONFECÇÃO DE PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO - EMPRESA AÉREA NÃO-REGULAR 318,02 ALTERAÇÃO NAS TARIFAS AÉREAS DE PASSAGEM E DE CARGA 35,66 INTRODUÇÃO DE NOVAS TARIFAS DE PASSAGEM E DE CARGA 41,90 PEDIDOS REFERENTES A CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO 27,33 Brasília, de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Antonio Palocci Filho Saraiva Felipe Luiz Fernando Furlan Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Jorge Armando Felix