Artigo 3º da Medida Provisória nº 263 de 20 de Outubro de 2005
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos beneficiários de pensão militar.
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoAplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos beneficiários de pensão militar.