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Artigo 2º da Medida Provisória nº 254 de 29 de Junho de 2005

Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.