Artigo 5º da Medida Provisória nº 245 de 12 de Outubro de 1990
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º desta medida provisória, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo.