Artigo 4º, Inciso II da Medida Provisória nº 243 de 31 de Março de 2005

Prejudicada Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Ficam revogados:

os arts. 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004 ; e^[]

a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005.^[]