Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 243 de 31 de Março de 2005
Prejudicada Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados:
I
os arts. 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004 ; e
II
a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005.