Artigo 3º da Medida Provisória nº 243 de 31 de Março de 2005
Prejudicada Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Prejudicada Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
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