Artigo 15 da Medida Provisória nº 234 de 26 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revogam-se a Medida Provisória nº 219, de 1990, e demais disposições em contrário.
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se a Medida Provisória nº 219, de 1990, e demais disposições em contrário.