Artigo 3º da Medida Provisória nº 234 de 10 de Janeiro de 2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.